segunda-feira, 31 de maio de 2010

AGU afirma que projeto Ficha Limpa é constitucional

Ficha_Limpa_destaqueO advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, encaminhou nesta segunda-feira ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecer em que afirma estar dentro da lei o projeto que exige ficha judicial limpa para políticos que desejam participar de processos eleitorais. A AGU, que enviou sua posição para que o chefe do Executivo não tenha sua decisão contestada ao sancionar a lei, não entrou no mérito de se a exigência de ficha limpa pode ou não ser aplicada no pleito de outubro.
O Congresso Nacional aprovou projeto que torna inelegível candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
No texto avalizado pelo Legislativo, o candidato pode, no entanto, eventualmente apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra uma decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que acarrete em inelegibilidade. Essa alternativa ocorreria apenas "em casos em que existam evidências insofismáveis de que os recursos possam vir a ser providos".
A opinião da AGU atestando a legalidade do projeto do Ficha Limpa acaba com a tese de que o impedimento de um candidato com ficha suja concorrer nas eleições violaria o princípio da presunção da inocência.
"A morosidade do nosso sistema judiciário, as incríveis peripécias processuais que podem ser realizadas por hábeis e competentes advogados no retardamento das decisões finais em processos judiciais legitimam, no mérito, a intenção de que sentenças ainda não transitadas em julgado (que ainda podem ser alvo de recurso) possam determinar, de plano, o afastamento da vida pública daqueles que por elas, em certos casos, foram condenados", defendeu o deputado José Eduardo Cardozo no texto que foi confirmado pelo Congresso.
Fonte: CNBB

Nenhum comentário: